Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Determinada sociedade empresária ajuizou ação judicial questionando a...

1. A.a restrição é constitucional, pois o contribuinte que efetuou depósito judicial encontra - se em situação jurídica distinta daquele que permaneceu inadimplente, inexistindo ofensa à isonomia ou ao acesso à justiça.
2. B.a vedação ao parcelamento é inconstitucional, pois o depósito judicial não equivale ao pagamento, razão pela qual o contribuinte deve ter assegurado o mesmo tratamento conferido aos inadimplentes.
3. C.a restrição viola o princípio da isonomia, pois diferencia contribuintes em situação jurídica equivalente quanto à exigibilidade do crédito tributário.
4. D.a vedação é inc onstitucional, pois cria obstáculo indireto ao acesso ao Poder Judiciário, ao impor consequência negativa àquele que ajuizou ação.
5. E.a vedação é inconstitucional, pois somente lei complementar poderia disciplinar condições de parcelamento de crédito trib utário já submetido a discussão judicial.

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