Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito das regras constitucionais de extradição e de institutos de Direito Internacional Público:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente o teor do artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal de 1988, que consagra a regra da impossibilidade de extradição de brasileiro nato e prevê as hipóteses excepcionais de extradição do brasileiro naturalizado.
Base legal: Artigo 5º, incisos LI e LII, da Constituição Federal de 1988; Artigo 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969); Artigo 65 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça; Artigo 30 da Convenção de Haia...
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