Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 92: Direitos e Garantias Fundamentais e Direito Internacional

1. A.Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
2. B.A Corte Internacional de Justiça não possui competência consultiva.
3. C.Na adoção, as autoridades competentes de um Estado Contratante não tomarão providências para conservação das informações de que dispuserem relativamente à origem da criança e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o históri co médico da criança e de sua família.
4. D.Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
5. E.É anulável um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.

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