Enunciado
Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C reúne princípios penais expressamente previstos na Constituição: legalidade, irretroatividade da lei penal mais gravosa, responsabilidade pessoal ou intranscendência da pena, presunção de inocência e individualização da pena.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIX: princípio da legalidade penal; art. 5º, XL: irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu; art. 5º, XLV: responsabilidade pessoal/intranscendência da pena; art...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 25: Crimes de contrabando e descaminhoMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 44: Direitos fundamentais
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 37: Segurança pública
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 42: Constituição do Estado do Maranhão
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 35: Hermenêutica constitucional
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 36: Poder Executivo