Enunciado
Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.
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Gabarito: C
A alternativa C reúne princípios penais expressamente previstos na Constituição: legalidade, irretroatividade da lei penal mais gravosa, responsabilidade pessoal ou intranscendência da pena, presunção de inocência e individualização da pena.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIX: princípio da legalidade penal; art. 5º, XL: irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu; art. 5º, XLV: responsabilidade pessoal/intranscendência da pena; art...
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