Enunciado
O Presidente da República encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro X. Imediatamente após a protocolização da proposição legislativa, uma comissão mista de Senadores e Deputados Federais foi instituída espe cificamente para a sua análise, sendo ali apresentadas diversas emendas, que foram devidamente analisadas. No Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, foram apresentadas novas emendas. Ambos os blocos de emendas aumentavam os recursos direcionados a determinado programa de trabalho que contemplava uma política pública com natureza de ação afirmativa, sendo os recursos decorrentes da anulação de despesa que seria realizada com outro programa de trabalho de viés social. A proposição legislativa, com as respectivas emendas, foi aprovada e, após a conclusão do processo legislativo, deu origem à Lei nº X. Considerando as informações indicadas e a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
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Gabarito: C
A alternativa C deve prevalecer: a narrativa apresenta irregularidades ligadas ao regime constitucional de apresentação das emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, pois emendas orçamentárias submetem-se à disciplina do art. 166 da Constituição, com apresentação e exame na comissão mista competente e limitações materiais estritas; além disso, não se admite a apresentação de novas emendas diretamente no Plenário...
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 166, caput, §§ 1º, 2º e 3º: os projetos de lei relativos ao orçamento anual são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo a uma comissão...
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