Enunciado
A BioFarma Ltda., sociedade empresária do setor farmacêutico, ajuizou ação alegando violação ao princípio da livre iniciativa (Art. 170, caput, da CRFB/88), em razão de lei estadual que impôs limites à comercialização de medicamentos de alto custo, justificando a medida n o interesse da saúde pública. A sociedade empresária sustentou que a norma representaria intervenção indevida na liberdade de empreender e no direito à livre concorrência, pilares da ordem econômica. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, que reconhec eu a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica e garantia constitucional do empreendedorismo e do desenvolvimento. Contudo, destacou que esse princípio não é absoluto, devendo ser harmonizado com outros valores constitucionais como a função socia l da propriedade, a defesa do consumidor, a proteção à saúde e a redução das desigualdades sociais e regionais. À luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C foi indicada como o gabarito oficial da banca examinadora, apontando que a livre iniciativa se destina primordialmente à proteção da atividade empresarial e do investidor privado, haja vista que o consumidor e o trabalhador encontram amparo em outros princípios e dispositivos constitucionais específicos.
Base legal: Artigo 170, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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