Enunciado
Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele não estar realizando as transferênc ias obrigatórias estabelecidas na Constituição da República em prol destes entes, tomando por base os critérios de repartição das receitas tributárias. Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional qu e congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa. À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B deve prevalecer conforme o gabarito oficial: a intervenção, na hipótese cobrada pela banca, é tratada como medida provocada, dependente de atuação do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, mediante requisição, e não como providência decretável livremente por iniciativa política.
Base legal: Constituição Federal de 1988, arts. 34, V, b, e 36; sistemática constitucional da intervenção como medida excepcional, sujeita às hipóteses e procedimentos taxativamente previstos na Constituição. Conforme gabarito...
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