Enunciado
Lei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
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Gabarito: E
Compete a Uniao explorar os servicos e instalacoes de energia eletrica, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao (art. 21, XII, b), e legislar privativamente sobre energia (art. 22, IV). Conforme o STF decidiu na ADI 7.722, lei estadual nao pode criar diretrizes e obrigacoes proprias para o compartilhamento da infraestrutura do setor, pois interfere na regulacao federal do servico.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 21, XII, b, e 22, IV; STF, ADI 7.722.
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