Questão comentada MPMG 2024 IBGP – Promotor de Justica Substituto – Questão 69: Direitos fundamentais e gratuidade no transporte coletivo

1. A.É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar comunitária.
2. B.O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
3. C.A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
4. D.O Dia Mundial do Trabalho, 1º de maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.
5. E.Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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