Enunciado
A Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, alterou o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que regula os direitos das pessoas com 60 anos ou mais), substituindo as expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”. Na defesa judicial das pessoas idosas, é INCORRETO afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
O gabarito oficial aponta a alternativa E. A alternativa E e incorreta porque a transacao de alimentos celebrada perante Ministerio Publico ou Defensoria Publica e titulo executivo extrajudicial e dispensa homologacao judicial.
Base legal: Lei 10.741/2003, arts. 3, 12, 13 e 80; Convencao Interamericana sobre a Protecao dos Direitos Humanos dos Idosos.
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