Enunciado
Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue os itens subsequentes. Segundo o STF, o trabalho em regime aberto que for realizado fora da casa de albergado não será considerado para fins de remição da pena.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O STF decidiu que o condenado em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho (HC 98.261/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 2/3/2010, Informativo 577, anterior à prova).
Base legal: Fundamento: art. 126, caput e § 6º, e art. 114, I, da Lei 7.210/1984 (LEP); art. 36, § 1º, do CP; STF, HC 98.261/RS LEP, art. 126: "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por...
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