Enunciado
A respeito da estabilidade no trabalho e da terceirização trabalhista, julgue os itens a seguir, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores. A administração pública tomadora de serviços terceirizados será automaticamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas que não forem adimplidas pela empresa prestadora, em razão da culpa presumida in vigilando do órgão público: a falta de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. A responsabilidade da Administração tomadora de serviços não é automática nem decorre de culpa presumida. O Plenário do STF fixou que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela contratada "não transfere automaticamente" ao poder público a responsabilidade pelo pagamento (RE 760.931/DF, Tema 246, rel. orig.
Base legal: Fundamento: STF, RE 760.931/DF (Tema 246, Informativo 862); Súmula 331, V, do TST; STF, RE 1.298.647/SP (Tema 1118, Informativo 1165); art. 121, § 2º, da Lei 14.133/2021 STF, Plenário, RE 760.931/DF (Tema 246), red. p/...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 116: Estabilidade da gestanteMais questões sobre o tema
- Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 78: Terceirização
- Questão comentada OAB 2024 FGV – 40 Exame de Ordem Unificado: A empresa de trabalho temporário Sempre Alerta Ltda. terceirizará o serviço de...
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 113: Seguro-desemprego
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 114: Seguro-desemprego
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 122: A respeito do FGTS e do direito de greve, julgue os itens seguintes. O...