Enunciado
A empresa de trabalho temporário Sempre Alerta Ltda. terceirizará o serviço de limpeza da sociedade empresária Extintores Infalíveis Ltda., nela alocando 10 (dez) auxiliares de limpeza que se revezarão em turnos de 12 x 36 horas. No contrato apresentado, que vigora a partir de janeiro de 2024, por 180 dias, e é regido pela Lei nº 6.019/74, existe cláusula de reserva que proíbe a contratação de qualquer auxiliar pela empresa tomadora ao fim do prazo em que ele tenha sido colocado à sua disposição. Considerando os fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
Análise da Questão: A questão aborda o regime jurídico do trabalho temporário, regido especificamente pela Lei nº 6.019/74. O ponto central é a validade de uma cláusula de reserva que impede a empresa tomadora de contratar o trabalhador após o término do contrato temporário.
Base legal: Fundamento: Art. 11, parágrafo único, da Lei nº 6.019/74 Segundo o Art. 11, parágrafo único, da Lei nº 6.019/74, é nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva pela qual a empresa tomadora de serviço ou cliente se...
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