Enunciado
Lucas trabalhava em uma empresa estatal, cuja norma interna regulamentar previa a necessidade de sindicância administrativa para apuração de falta e aplicação de suspensão. Após quatro anos de contrato sem qualquer intercorrência, em determinada semana, Lucas faltou sem qualquer comunicação ou justificativa por dois dias consecutivos. Diante disso, logo após o seu retorno ao trabalho, seu superior hierárquico aplicou a pena de suspensão por três dias. Na qualidade de advogado de Lucas, que tem interesse em manter o emprego, você deverá requerer
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Gabarito: B
A questão aborda o poder disciplinar do empregador e os limites impostos pelo regulamento interno da empresa. Quando uma empresa (especialmente uma estatal) cria normas internas que estabelecem procedimentos específicos para a aplicação de penalidades, como a exigência de uma sindicância, essas normas aderem ao contrato de trabalho dos empregados.
Base legal: A fundamentação principal encontra-se na Súmula nº 77 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece expressamente que a punição do empregado é nula caso não seja observado o procedimento previsto em norma...
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