Enunciado
Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, exercendo a função de atendente e recebendo o valor correspondente a um salário mínimo por mês. Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a B. A Reforma Trabalhista passou a admitir a arbitragem nos dissídios individuais do trabalho, mas com requisitos estritos. A cláusula compromissória de arbitragem só é válida para empregados cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e desde que haja concordância expressa do empregado.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O dispositivo estabelece que, nos contratos individuais de trabalho cuja...
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