Enunciado
Duas irmãs costureiras trabalharam juntas em uma confecção. A mais velha era empregadora da mais nova, que gerenciava a atividade. Devido a um desentendimento em família, a irmã mais nova foi dispensada. Em decorrência da relação fraternal, chegaram a um bom termo sem a necessidade de ajuizamento da demanda. Porém, por segurança de ambas, gostariam de ver garantidos, judicialmente, os termos do acordo e procuraram você, como advogado consultor. Diante disso, observados os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A questão aborda o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017. A alternativa D está correta porque, para que o acordo seja homologado pela Justiça do Trabalho, a lei exige que a petição seja conjunta, mas com a obrigatoriedade de que cada parte (empregador e empregado) esteja assistida por seu próprio advogado.
Base legal: Conforme estabelece o Artigo 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial inicia-se por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. O § 1º do referido artigo é...
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