Enunciado
A sociedade empresária Mangiare Bene, do ramo de serviços de alimentação, tem um plano de expansão em que pretende assumir as atividades de outros restaurantes, passando a deter a maioria do capital social destes. Preocupada com os contratos de trabalho dos futuros empregados, ela consulta você, na condição de advogado(a). Em relação à consulta feita, considerando a CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
mudança na propriedade ou estrutura jurídica não afeta contratos, e o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas inclusive anteriores.
Base legal: CLT, arts. 10, 448 e 448-A, sobre preservação dos contratos de trabalho e responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas, inclusive anteriores à sucessão.
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