Enunciado
Em sede de reclamação trabalhista, a decisão deferindo horas extras para o autor transitou em julgado. Após a liquidação de sentença e fixado o débito em R$ 10.000,00, a sociedade empresária que é ré foi intimada a pagar. Ocorre que, você, advogado(a) da sociedade empresária ré, entendeu que os valores estavam incorretos. Seu cliente teve um veículo penhorado para garantir a execução. Você apresentou embargos à execução tempestivamente, contestados pela parte contrária. O juiz julgou improcedente sua alegação e manteve o valor. Seu cliente lhe perguntou se haveria mais alguma medida para discutir o valor. Admitindo que você foi notificado da decisão na data de ontem e que ela não contém nenhum vício processual formal, assinale a opção que indica o recurso cabível.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a 'b'. No processo do trabalho, a fase de execução possui um recurso específico para impugnar as decisões proferidas pelo magistrado, que é o Agravo de Petição . Conforme o caso narrado, houve a garantia do juízo por meio da penhora do veículo e a interposição de embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes.
Base legal: Fundamento: Art. 897, 'a', da CLT Segundo o art. 897, alínea 'a', da CLT, cabe agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões proferidas pelo juiz nas execuções, exigindo-se que o agravante delimite...
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