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Questão comentada OAB 2024 FGV – 42 Exame de Ordem Unificado: Os irmãos Décio e Beatriz são empresários. Décio explora a atividade pesqueira...

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FGV202442 Exame de Ordem Unificado

Enunciado

Os irmãos Décio e Beatriz são empresários. Décio explora a atividade pesqueira, enquanto Beatriz tem duas lojas de calçados. Em 2023, a sociedade empresária de Décio teve uma reclamação trabalhista ajuizada por um operador de produção que inseriu, na petição inicial, a sociedade empresária de Beatriz, advogando existir grupo econômico, apenas em razão do parentesco entre Décio e Beatriz. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

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