Enunciado
Jorge Lucas trabalhou por um ano na sociedade empresária Alfa Beta Gama Ltda. Insatisfeito por trabalhar várias horas extras diárias sem recebê - las, apesar de consignar corretamente a sobrejornada nos controles de ponto, Jorge Lucas pediu demissão. Na rescisão do contrato de trabalho, por um equívoco do Departamento de Pessoal, foi pago um valor equivalente ao aviso prévio. Dias depois, Jorge Lucas ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras. A sociedade empresária contratou você, como adv ogado(a), para defendê - la. Acerca do que poderá ser alegado sobre o equívoco do pagamento a mais de aviso prévio, à luz do entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos da Súmula 48 do TST, a compensação na Justiça do Trabalho só pode ser arguida em sede de contestação. Como o aviso prévio pago por equívoco e as horas extras pleiteadas são parcelas de naturezas distintas, mas ambas de caráter trabalhista, o instituto correto a ser invocado é a compensação, limitado ao teor da Súmula 18 do TST.
Base legal: Súmula nº 18 e Súmula nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Artigo 368 do Código Civil.
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