Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 76: Defesa do Réu e Extinção das Obrigações

Jorge Lucas trabalhou por um ano na sociedade empresária Alfa Beta Gama Ltda. Insatisfeito por trabalhar várias horas extras diárias sem recebê - las, apesar de consignar corretamente a sobrejornada nos controles de ponto, Jorge Lucas pediu demissão. Na rescisão do contrato de trabalho, por um equívoco do Departamento de Pessoal, foi pago um valor equivalente ao aviso prévio. Dias depois, Jorge Lucas ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras. A sociedade empresária contratou você, como adv ogado(a), para defendê - la. Acerca do que poderá ser alegado sobre o equívoco do pagamento a mais de aviso prévio, à luz do entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.