Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 61: Negociação Coletiva

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque os itens I e II estão certos. O item I reproduz o art. 8º, § 3º, da CLT: no exame de convenção ou acordo coletivo, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Base legal: Fundamento: arts. 8º, § 3º, 611-A, VIII e XII, e 611-B, XVIII, da CLT CLT, art. 8º, § 3º: "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos...