Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 76: Extinção do contrato de trabalho

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque a extinção do contrato por iniciativa do empregado, motivada por falta grave do empregador, é a rescisão (ou despedida) indireta: o empregado "poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização" nas hipóteses do art. 483 da CLT. O aviso prévio é devido: "É devido o aviso prévio na despedida indireta" (art. 487, § 4º).

Base legal: Fundamento: arts. 483 e 487, § 4º, da CLT CLT, art. 483: "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por...