Enunciado
Segundo entendimento firmado pelo TST, no caso de cessação do vínculo empregatício entre a empresa e trabalhador, o empregador deve pagar as verbas rescisórias devidas dentro do prazo de
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito "até dez dias contados a partir do término do contrato" (art. 477, § 6º, da CLT, na redação da Lei 13.467/2017). O atraso sujeita o empregador à multa a favor do empregado "em valor equivalente ao seu salário" (§ 8º).
Base legal: Fundamento: art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT; TST, Tema 142 dos recursos repetitivos Art. 477, § 6º, da CLT. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem...
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