Enunciado
Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em relação a um sócio. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016. Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores à data do falecimento, até dois anos após
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Análise da correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, a morte do sócio não exime os seus herdeiros da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada (arquivada) a resolução da sociedade. Como o arquivamento ocorreu em 22 de outubro de 2016, este é o marco inicial legal para a contagem do prazo bienal.
Base legal: Fundamento: Art. 1.032 do Código Civil Segundo o Art. 1.032 do CC, a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2017 FGV – XXIII Exame de Ordem Unificado: Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada OAB 2024 FGV – 41º EXAME DE ORDEM UNIFICADO: O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 61: Aumento do capital social na sociedade anônima (arts. 169 a 171 da Lei...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 58: Arrendamento mercantil financeiro: devolução do VRG após a reintegração de posse
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 60: Cheque: apresentação antes da data combinada, endosso e inscrição no CCF
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 57: Créditos sujeitos e não sujeitos à recuperação judicial