Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 116: Dissolução Parcial de Sociedade

Enunciado

A respeito da dissolução, liquidação e extinção das sociedades, julgue os itens seguintes. No caso da propositura de ação de dissolução parcial de determinada sociedade limitada com vistas à exclusão de um dos sócios por falta grave cometida na administração da empresa, devem compor o polo ativo, em litisconsórcio ativo unitário necessário, a sociedade limitada e os demais sócios.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a lei não exige litisconsórcio ativo necessário entre a sociedade e os demais sócios. O art. 600, V, do CPC atribui legitimidade à própria sociedade para propor a ação de dissolução parcial nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial, e o art. 1.030 do CC prevê a exclusão judicial do sócio por falta grave "mediante iniciativa da maioria dos demais sócios".

Base legal: Fundamento: art. 600, V, e art. 601 do CPC; art. 1.030 do Código Civil CPC: "Art. 600. A ação pode ser proposta: (...) V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; (...)" "Art. 601...

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