Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 139: Sociedade Anônima

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque as ações de fruição são uma das três espécies de ações (art. 15 da Lei 6.404/1976) e podem substituir as ações integralmente amortizadas (art. 44, § 5º). Amortização é a distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, das quantias que lhes caberiam em caso de liquidação da companhia (art. 44, § 2º).

Base legal: Fundamento: arts. 15 e 44, §§ 2º e 5º, da Lei 6.404/1976 Art. 15: "As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição." Art. 44: "(...) §...