Enunciado
O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado revela a necessidade de disciplinar, cada vez mais, a regulamentação, fiscalização e controle das despesas e das receitas públicas. Considerando o “direito do cidadão ao Governo honesto” (STF, Inq. n. 3.983/DF, rel. Min. Celso de Mello), a Constituição da República estabelece uma série de princípios que visam resguardar a boa governança e a gestão financeira dos Entes públicos, com condições adequadas de crescimento socioeconômico. Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA, que não se identifica com tais diretrizes:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O gabarito oficial aponta a alternativa B. A letra B e incorreta porque 90% do limite gera alerta do Tribunal de Contas; o chamado limite prudencial corresponde a 95% do limite de despesa com pessoal.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 165 e 167; Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 17, 42 e 59.
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