Enunciado
Determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ao fim de um determinado exercício financeiro, constatou que, em 31 de dezembro, ainda havia saldo financeiro orçamentário em seu caixa que não chegou a ser utilizado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 168, § 2º, da CF (incluído pela EC 109/2021) determina que o saldo financeiro dos recursos entregues em duodécimos aos órgãos do Judiciário seja restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo ou tenha seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. O TRT é órgão do Judiciário da União; o Tesouro é o da União.
Base legal: Fundamento: art. 168, caput e § 2º, da Constituição Federal (EC 109/2021) "Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 25: José, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, pretende doar para Mário...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 52: Leis orçamentárias
- Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 90: Desapropriação de imóvel urbano e art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Questão comentada PCPB 2021 Cebraspe – Delegado de Policia Civil - Conhecimentos Gerais – Questão 17: Emendas ao projeto de lei orçamentária anual
- Questão comentada PCPB 2021 Cebraspe – Delegado de Policia Civil - Conhecimentos Gerais – Questão 18: Transparência da gestão fiscal (art. 48 da LRF)
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 44: Princípios orçamentários