Enunciado
A Lei nº 4.320/1964 estabeleceu que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritos como Dívida Ativa. A distinção entre os dois tipos de créditos e de Dívidas Ativas é relevante, pois a eles podem se aplicar diferentes regimes, inclusive para sua cobrança, de acordo com sua natureza. A esse respeito, analise os créditos elencados: 1. taxa de ocupação de imóvel de titularidade de Estadomembro da Federação; 2. empréstimo compulsório; 3. anuidade de Conselho Profissional de Profissão Regulamentada. Tais créditos e correlatas inscrições em Dívida Ativa são, respectivamente, de natureza
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque (1) a taxa de ocupação de imóvel do Estado é receita patrimonial, cobrada pelo uso de bem público, e o próprio art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 a inclui na Dívida Ativa não tributária ("foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação"); o nome "taxa" não a transforma em tributo, porque a natureza é dada pelo fato gerador, e não pela denominação (art. 4º, I, do CTN).
Base legal: Fundamento: art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964; arts. 148 e 149 da CF; arts. 4º e 15 do CTN; ADIs 4.697 e 4.762 (STF) Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º: "Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza...
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