Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 93: Dívida Ativa Tributária e Não Tributária

A Lei nº 4.320/1964 estabeleceu que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritos como Dívida Ativa. A distinção entre os dois tipos de créditos e de Dívidas Ativas é relevante, pois a eles podem se aplicar diferentes regimes, inclusive para sua cobrança, de acordo com sua natureza. A esse respeito, analise os créditos elencados: 1. taxa de ocupação de imóvel de titularidade de Estadomembro da Federação; 2. empréstimo compulsório; 3. anuidade de Conselho Profissional de Profissão Regulamentada. Tais créditos e correlatas inscrições em Dívida Ativa são, respectivamente, de natureza