Enunciado
Diante de restrições fiscais, o Estado Beta pretende estruturar operação de cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa a terceiros, com o objetivo de antecipar receitas e financiar investimentos. A Procuradoria-Geral do Estado foi consultada acerca da conformidade jurídica da operação, à luz da Lei Complementar nº 208/2024, especialmente quanto à natureza e condições legais para sua realização. Considerando o regime jurídico estabelecido na legislação de regência, a orientação juridicamente mais adequada é a de que a operação
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 39-A, § 1º, da Lei 4.320/1964 (incluído pela LC 208/2024) exige que a cessão "I - preserv[e] a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito", "II - mant[enha] inalterados os critérios de atualização ou correção de valores" e "IV - realiz[e]-se mediante operação definitiva, isentando o cedente de...
Base legal: Fundamento: art. 39-A, §§ 1º e 4º, da Lei 4.320/1964 (incluído pela LC 208/2024) Lei 4.320/1964, art. 39-A, § 1º: a cessão dos direitos creditórios deverá: "I - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado...
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