Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 39: Execução da Despesa Pública

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a LRF não disciplina o suprimento de fundos nem fixa prazo de 30 dias para a sua prestação de contas. O instituto vem da Lei 4.320/1964, que trata do regime de adiantamento (arts. 68 e 69): entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho, para despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Base legal: Fundamento: arts. 68 e 69 da Lei 4.320/1964; art. 45, § 2º, do Decreto 93.872/1986 Lei 4.320/1964, art. 68: "O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na...