Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos à execução da despesa pública no que se refere a restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos. Considere que determinado estado da Federação acumule restos a pagar de R$ 15 bilhões, equivalentes a 50% da receita corrente líquida. Nessa situação hipotética, o acúmulo excessivo de restos a pagar indica falta de planejamento e execução orçamentária inadequada, caracterizando violação da LRF, que estabelece um limite máximo para restos a pagar.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a LRF não fixa um limite máximo (em valor ou em percentual da receita corrente líquida) para o estoque de restos a pagar.
Base legal: Fundamento: arts. 42 e 55, III, da Lei Complementar 101/2000 (LRF) Art. 42: "É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que...
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