Enunciado
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue os itens a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964. Considere que determinado estado da Federação abra créditos extraordinários, sem autorização prévia por lei específica, com base em decreto estadual no qual são citadas "a urgência e a necessidade" da medida. Nessa situação hipotética, admite-se a abertura de crédito extraordinário por decreto desde que haja autorização legislativa posterior.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a Lei 4.320/1964 prevê que os créditos extraordinários "serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo" (art. 44). A lei exige apenas a comunicação imediata ao Legislativo, e não uma "autorização legislativa posterior" como condição de validade, que é o que o item afirma.
Base legal: Fundamento: arts. 41, III, e 44 da Lei 4.320/1964; art. 167, § 3º, da CF; justificativa de alteração de gabarito do Cebraspe Lei 4.320/1964, art. 44: "Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder...
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