Enunciado
A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados. Além disso, veicula o conceito de Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa Não Tributária, inclusive dando exemplos desta última categoria, ainda que com algumas imprecisões na classificação decorrentes do fato de ser uma lei do ano de 1964. À luz da Lei nº 4.320/1964, mas interpretada sob a nova sistemática advinda com a Constituição da República de 1988, indique dentre os créditos abaixo elencados aqueles que são inscritos em Dívida Ativa Tributária:
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Gabarito: D
Os créditos provenientes de empréstimo compulsório e de contribuição devida ao Sesc devem ser inscritos em Dívida Ativa Tributária, pois, sob a Constituição de 1988, tanto os empréstimos compulsórios quanto as contribuições parafiscais/sociais de intervenção ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas possuem natureza tributária.
Base legal: Lei nº 4.320/1964, art. 39, § 2º, que distingue Dívida Ativa Tributária e Não Tributária; Constituição Federal de 1988, arts. 148 e 149; CTN, art. 3º. Entendimento consolidado do STF no sentido de que empréstimos...
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