Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 80: Classificação de créditos inscritos em Dívida Ativa

Question

A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados. Além disso, veicula o conceito de Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa Não Tributária, inclusive dando exemplos desta última categoria, ainda que com algumas imprecisões na classificação decorrentes do fato de ser uma lei do ano de 1964. À luz da Lei nº 4.320/1964, mas interpretada sob a nova sistemática advinda com a Constituição da República de 1988, indique dentre os créditos abaixo elencados aqueles que são inscritos em Dívida Ativa Tributária:

Accepted Answer

créditos proveni entes de empréstimo compulsório; créditos provenientes de contribuição devida ao Serviço Social do Comércio (Sesc);

Answer

créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo o cupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de empréstimo compulsório;

Answer

créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de contribuição devida ao Serviço Social do Comércio (Sesc);

Answer

créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de imóvel de propriedade de ente federado;

Answer

créditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de empréstimo compuls ório.

Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 80: Classificação de créditos inscritos em Dívida Ativa

Enunciado

Gabarito: D

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