Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 69: Orçamento, crédito e despesa pública

1. A.As propostas de leis orçamentárias sujeitam-se a regime especial de tramitação no Poder Legislativo.
2. B.É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
3. C.É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
4. D.O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
5. E.A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

Próxima questão desta prova