Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 64: Responsabilidade Fiscal e Processo Legislativo Orçamentário

1. A.A ausência de estimativa não impede a aprovação da lei, pois é permitido ao Executivo apresentar a estimativa em até 30 dias após a publicação da lei.
2. B.A isenção deve vir acompanhada de estudo de impacto e medidas compensatórias antes da tramitação, sob pena de vício formal.
3. C.Os projetos de lei voltados à tutela do meio ambiente podem dispensar o estudo, se aprovados por maioria qualificada do Congresso.
4. D.A falta de estimativa do impacto fina nceiro ou orçamentário não torna a lei inválida, afetando, contudo, a sua futura execução orçamentária.
5. E.A exigência de estimativa do impacto financeiro ou orçamentário só vale para projetos que aumentem despesas, não para renúncias fiscais.

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