Enunciado
João, deputado federal, almejava apresentar emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual do exercício X, com o objetivo de direcionar uma transferência especial ao Estado Alfa, ente federativo no qual fora eleito. Ao ver de João, seriam alcançados bons resultados caso os recursos em questão fossem aplicados em despesas de capital. Para verificar a possibilidade de realização dos objetivos almejados, João solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
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Gabarito: B
Na transferência especial do art. 166-A da Constituição, o recurso é repassado diretamente ao ente beneficiado, sem convênio, passa a pertencer a ele no momento da transferência e não integra sua receita para cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento. Além disso, ao menos 70% devem ser aplicados em despesas de capital, o que confirma a viabilidade do objetivo de João.
Base legal: Constituição Federal, art. 166-A, parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º.
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