Enunciado
A respeito dos aspectos constitucionais relativos à defensoria pública, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Constituição do Estado do Acre e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. I A competência para legislar acerca das defensorias públicas é concorrente entre a União, os estados e os municípios. II A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é exigência obrigatória para o ingresso e o exercício do cargo de defensor público, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF). III Segundo a Constituição do Estado do Acre, o ingresso nos quadros da defensoria pública estadual não pressupõe tempo mínimo de prática forense. Assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque só o item III está certo. O art. 128 da Constituição do Acre exigia do candidato "pelo menos dois anos de prática forense", mas a Emenda Constitucional estadual 24/2001 deu nova redação ao artigo e retirou essa exigência: hoje o ingresso se dá por concurso de provas e títulos, na entrância inicial, sem tempo mínimo de prática.
Base legal: Fundamento: art. 24, XIII, da CF; Tema 1.074 do STF (RE 1.240.999); art. 128 da Constituição do Estado do Acre (redação da EC estadual 24/2001) CF, art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar...
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