Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 85: Defensoria Pública na CF e na Constituição do Acre

A respeito dos aspectos constitucionais relativos à defensoria pública, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Constituição do Estado do Acre e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. I A competência para legislar acerca das defensorias públicas é concorrente entre a União, os estados e os municípios. II A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é exigência obrigatória para o ingresso e o exercício do cargo de defensor público, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF). III Segundo a Constituição do Estado do Acre, o ingresso nos quadros da defensoria pública estadual não pressupõe tempo mínimo de prática forense. Assinale a opção correta.