Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 88: Funções institucionais e prerrogativas da Defensoria Pública

A respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. I A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e extrajudiciais se restringe à atividade de representação. II Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão constitucional acerca do poder de requisição da defensoria pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade pública documentos, certidões e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. III A defensoria pública possui legitimidade para propor demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência. Assinale a opção correta.