Enunciado
A respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. I A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e extrajudiciais se restringe à atividade de representação. II Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão constitucional acerca do poder de requisição da defensoria pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade pública documentos, certidões e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. III A defensoria pública possui legitimidade para propor demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência. Assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque só o item III está certo.
Base legal: Fundamento: art. 4º, II, III, VI, VII, VIII e XI, e art. 128, X, da LC 80/1994; ADI 6.852 (STF) LC 80/1994, art. 4º: "São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] II – promover...
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