Enunciado
Analise o caso hipotético a seguir. Valdirene foi uma dentre várias vítimas do rompimento de uma barragem de rejeitos. Perdeu a luxuosa casa onde morava, embora tenha mantido sua fonte de renda, uma loja de joias. A comarca não possuía órgão de atuação instalado, por isso a DPMG criou um Núcleo para atender às necessidades conjunturais resultantes do crime ambiental. Um integrante do Núcleo requisitou: 1) perícia; 2) divulgação de informações por autoridades públicas; 3) documentos da empresa, privada, que estavam em filial na Bahia. Alexandre, advogado da empresa, obteve decisão proferida por juiz daquele estado, que suspendeu os efeitos da requisição dos documentos. A partir desse caso, assinale a alternativa incorreta.
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Gabarito: C
A alternativa C é a resposta porque as atribuições do Núcleo são fixadas pelo ato de criação: na LC estadual 65/2003, "a criação, a modificação e a extinção de Núcleos, bem como suas atribuições, serão determinadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública" (art. 44, § 3º).
Base legal: Fundamento: art. 9º, XVII, art. 44, §§ 2º e 3º, e art. 74, IX, da LC estadual 65/2003 (Minas Gerais); arts. 4º, XI e XVIII, e 128, X, da LC 80/1994; STF, ADI 6852 LC estadual 65/2003 (MG), art. 44: "§ 2º – Os Núcleos...
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