Enunciado
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie os itens a seguir. I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à estrutura do Poder Executivo. II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei ou ato normativo que determine a destinação de parte do orçamento da instituição ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: B
A autonomia impede subordinar a Defensoria a estrutura do Executivo e tambem impede que decisao judicial substitua os criterios institucionais de lotacao, desde que a instituicao observe a expansao e a prioridade definidas no art. 98 do ADCT. Destinar compulsoriamente seu orçamento a convenios privados igualmente invade autonomia; por isso, III e falsa.
Base legal: Constituicao Federal, art. 134, paragrafos 2 e 4; ADCT, art. 98; LC 80/1994, arts. 97-A e 97-B; jurisprudencia do STF sobre autonomia da Defensoria.
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