Enunciado
Com relação às funções institucionais da Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A intervenção da Defensoria Pública como curador especial não exige a prévia comprovação da incapacidade financeira do sujeito, bastando que reste concretamente configurada a hipótese interventiva abstratamente prevista em lei para que seja desencadeada a atuação funcional da Defensoria Pública. ( ) As funções institucionais da Defensoria Pública poderão ser exercidas contra quaisquer pessoas jurídicas de direito público, não sendo devidos honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública ocorrer em face da pessoa jurídica à qual pertença. ( ) A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos desde que os titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas. As afirmativas são, respectivamente,
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Gabarito: B
A curadoria especial decorre da vulnerabilidade processual prevista em lei e independe de prova de pobreza. A Defensoria pode propor acao civil publica quando o grupo potencialmente inclui necessitados. A segunda afirmacao, porem, foi superada pelo Tema 1002 do STF: sao devidos honorarios contra qualquer ente publico, inclusive aquele ao qual a Defensoria esta vinculada.
Base legal: CPC, art. 72; LC 80/1994, art. 4; Lei 7.347/1985, art. 5, II; STF, Tema 1002 e ADI 3.943.
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