Enunciado
Joana compareceu a uma estrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e informou que tinha sido vítima de crime contra a honra, cuja persecução se inicia mediante ação penal privada, tendo sido a conduta praticada por sua vizinha Helena. As provas apresentadas, no entanto, eram contrárias ao alvitrado enquadramento da conduta no tipo penal, não estando demonstrada a sua própria existência enquanto exteriorização da vontade humana. Esse estado de coisas permitiria que Helena viesse a adotar medidas em face de Joana caso a ação penal fosse ajuizada e simplesmente não recebida pelo Juízo competente. Na situação descrita, o Defensor Público
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o enunciado mostra uma queixa-crime sem lastro: as provas contrariam o enquadramento típico e nem demonstram a existência da conduta, o que exporia Joana a medidas de Helena se a ação fosse rejeitada. Nessa hipótese, o Defensor pode deixar de propor a ação.
Base legal: Fundamento: art. 23 da LC estadual RJ 6/1977; art. 128, XII, da LC 80/1994 LC RJ 6/1977, art. 23: "Os Defensores Públicos poderão deixar de promover a ação quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos...
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