Enunciado
Na questao oficial 100 do 23o Concurso do MPT, sobre Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar, assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C reproduz a obrigacao de impedir e punir transporte de escravos e a liberdade imediata de quem se refugia em qualquer navio. A soberania costeira tambem abrange espaco aereo sobre o mar territorial; navios estatais nao comerciais possuem imunidade completa no alto-mar; e centro de gravidade nao autoriza afastar arbitrariamente regras de conflito pela norma mais favoravel.
Base legal: Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar, arts. 2, 96 e 99; Decreto 1.530/1995.
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