Enunciado
O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta pois reflete o disposto no Artigo 23 do Acordo, que prevê expressamente a possibilidade de reconhecimento e execução parcial de sentenças ou laudos arbitrais quando estes não puderem ter eficácia total, desde que haja pedido da parte interessada.
Base legal: Conforme o Decreto nº 6.891/2009, que promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a Bolívia e o Chile: o...
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