Enunciado
Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro
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Gabarito: A
A questão exige conhecimento sobre a distinção entre imunidade de jurisdição e imunidade de execução de Estados estrangeiros. No ordenamento jurídico brasileiro, seguindo tendência internacional, a imunidade de jurisdição é considerada relativa: o Estado estrangeiro pode ser processado por atos de gestão (jure gestionis), como contratos de trabalho, mas mantém imunidade por atos de império (jure imperii).
Base legal: A fundamentação reside na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 (Decreto nº 56.435/1965), especificamente em seu Artigo 22, que garante a inviolabilidade dos locais da missão e de seus bens contra...
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