Questão comentada OAB 2019 FGV – XXVIII Exame de Ordem Unificado: Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de...

Enunciado

Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras. Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de colheita de provas

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: C

A alternativa correta é a C. O ordenamento jurídico brasileiro admite a colheita de provas no exterior ou no Brasil por meio de cartas rogatórias (ativas e passivas) e por auxílio direto, instrumentos expressamente previstos no Código de Processo Civil. No entanto, o Brasil não admite a colheita de provas por meio de representantes diplomáticos ou agentes consulares.

Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 38 do Código de Processo Civil, que determina expressamente que o pedido de cooperação jurídica internacional para colheita de provas será feito por carta rogatória ou por...

Explicação desenhada completa no app

O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.

Ver a explicação completa (grátis)

Próxima questão desta prova

Questão comentada OAB 2019 FGV – XXVIII Exame de Ordem Unificado: Uma das mais importantes questões para a Filosofia do Direito diz respeito ao...