Enunciado
Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras. Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de colheita de provas
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Gabarito: C
A alternativa correta é a C. O ordenamento jurídico brasileiro admite a colheita de provas no exterior ou no Brasil por meio de cartas rogatórias (ativas e passivas) e por auxílio direto, instrumentos expressamente previstos no Código de Processo Civil. No entanto, o Brasil não admite a colheita de provas por meio de representantes diplomáticos ou agentes consulares.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 38 do Código de Processo Civil, que determina expressamente que o pedido de cooperação jurídica internacional para colheita de provas será feito por carta rogatória ou por...
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