Enunciado
Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional. Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
Análise da correta: A alternativa B está correta porque a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) assegura expressamente ao migrante o direito à educação pública, sendo vedada qualquer discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória, conforme o seu art. 4º, inciso X.
Base legal: Fundamento: Art. 4º, incisos II, VII, X e XII, da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) Segundo o Art. 4º da Lei de Migração, ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a...
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