Enunciado
Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada. Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
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Gabarito: C
De acordo com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), o residente fronteiriço é o nacional de país limítrofe ou apátrida que reside em município fronteiriço de país vizinho. A legislação brasileira busca facilitar a integração regional, permitindo que esses indivíduos realizem atos da vida civil para facilitar sua livre circulação na zona de fronteira.
Base legal: Fundamento: Art. 23 da Lei nº 13.445/2017 Segundo o Art. 23 da Lei nº 13.445/2017, ao nacional de país limítrofe ou a apátrida que resida em município fronteiriço de país vizinho poderá ser concedida, mediante...
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