Enunciado
Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo arábica no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo. Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria. Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação. De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.
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Gabarito: D
D A questão versa sobre as regras de competência internacional da autoridade judiciária brasileira, previstas no Código de Processo Civil (CPC/2015). No Direito Internacional Privado brasileiro, a competência pode ser concorrente (Art. 21 e 22 do CPC) ou exclusiva (Art. 23 do CPC).
Base legal: Fundamento: Artigo 21, inciso II, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) Segundo o Art. 21, inciso II do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que, decorrente de...
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