Enunciado
O instrumento que regula atualmente a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL é o
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Gabarito: E
O Protocolo de Olivos é o instrumento atualmente aplicável à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, tendo substituído o regime anterior do Protocolo de Brasília.
Base legal: Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinado em 18/2/2002 e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 4.982/2004; art. 1º, que define seu âmbito de aplicação às controvérsias entre Estados Partes...
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